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A Webinar abordou a importância crucial da conformidade com a LGPD para empresas de todos os portes e segmentos. O evento, realizado em conjunto com especialistas em proteção de dados e cibersegurança, destacou a necessidade das empresas se adaptarem às regulamentações da LGPD para evitar penalidades e proteger a confiança de seus clientes.
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Recentemente foi promulgada a Lei 14.611/23, que tem como objetivo garantir a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou realizam trabalhos de igual valor. Essa nova lei traz mudanças significativas que as empresas precisam conhecer e se adequar.
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A Medida Provisória (MP) 1.202/2023 trouxe importantes restrições à compensação de créditos perante a Receita Federal do Brasil. Essa medida afeta diretamente os contribuintes e pode impactar o aproveitamento de créditos tributários. É importante destacar que os contribuintes prejudicados têm a possibilidade de questionar judicialmente essas restrições e o parcelamento obrigatório.
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Editada em 25 de março de 2022, a Medida Provisória nº1.108/2022, convolada em Lei nº 14.442/2022, trazendo importantes alterações aos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentando, dentre outros temas, o regime de teletrabalho.
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O STF deve julgar no próximo dia 20 ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis. Segundo a LDO de 2024, o impacto deste processo, que tramita desde 2011, é de R$ 20,2 bilhões.
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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1079, decidiu que não é aplicável a limitação a 20 salários mínimos em relação à base de cálculo das contribuições ao Sistema S. A decisão estabeleceu que não há limite legal quanto à base de cálculo para as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac.
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A RFB emitiu recentemente a Instrução Normativa nº 2198/2024, por meio da qual estabelece uma nova obrigação acessória: a Declaração de Incentivos, Renúncias e Imunidade de Natureza Tributária - DIRBI.
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