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O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recentes decisões, afastou a cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de serviços prestados para pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na ZFM.
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Os profissionais da área da medicina, assim como da área da saúde em geral, geralmente prestam seus serviços por meio de pessoa jurídica e sofrem pesada tributação sobre seu faturamento.
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O Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento ocorrido no dia 23/09/2020, julgou constitucional a cobrança das contribuições de terceiros sobre a folha de salários, notadamente das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI.
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