Afastamento da cobrança das denominadas Contribuições do Sistema “S” de terceiros . Recuperação de valores redução da base de cálculo das contribuições.

 

O Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento ocorrido no dia 23/09/2020, julgou constitucional a cobrança das contribuições de terceiros sobre a folha de salários, notadamente das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI.

A decisão inviabiliza o afastamento total da cobrança das contribuições de terceiros e Sistema “S” no âmbito do Poder Judiciário, já que se entendeu que a Constituição Federal de 1988 permite a cobrança dos tributos com base na folha de salários.

 

Entretanto, é extremamente relevante apontar que a decisão não afasta a possibilidade de redução da base de cálculo das contribuições.
De fato, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ já proferiu decisões no sentido de que a base de cálculo das contribuições de terceiros e Sistema “S” deve ser limitada a 20 salários mínimos.

Oportuna a transcrição da seguinte decisão:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE
VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4° DA LEI 6.950/1981 NÃO
REVOGADO PELO ART. 3° DO DL 2.318/1986.
INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base
contributiva das empresas para a Previdência Social e das
contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em
seu art. 4°, o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo.
Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que em seu art. 3°, alterou esse
limite da base de contributiva apenas para a Previdência Social,
restando mantido em relação às contribuições parafiscais.
(...)

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se
posiciona no sentido de que a base de cálculo das contribuições
parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao
limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do
parágrafo único do art. 4° da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado
pelo art. 3° do DL 2.318/86, que disciplina as contribuições sociais
devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.
(...)” (Agravo Interno no Recurso Especial 2015/029435702; Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Primeira Turma; DJe
03/03/2020) (destacou-se)

Assim, para empresas que possuem folha salarial superior a 20 vezes o salário mínimo vigente, é possível requerer, no âmbito do Poder Judiciário, a aplicação da redução da base de cálculo das contribuições, com observância do teto de 20 salários mínimos e,consequentemente, requerer a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

 

Desse modo, é plenamente viável propor Ação Judicial para requerer que o Poder Judiciário reduza a base de cálculo das contribuições,com observância do teto de 20 salários mínimos. Com a redução da base de cálculo, a empresa poderá recuperar créditos decorrentes de pagamentos amaior realizados nos últimos 5 (cinco) anos.

 


 


 


 

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