O sistema jurídico tributário brasileiro vem passando por importantes transformações desde a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023. Essa emenda trouxe consigo a promessa de simplificação dos tributos, redução da burocracia e promoção da justiça fiscal. As mudanças têm sido acompanhadas de perto e continuam a evoluir com a regulamentação em andamento no Congresso Nacional.

 

Na semana passada, um marco significativo foi alcançado com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 pela Câmara dos Deputados. Com 366 votos a favor, o PLP 68/2024 estabelece a criação de três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Essa aprovação representa um passo crucial na busca por um sistema tributário mais eficiente e menos burocrático.

 

Após a aprovação na Câmara, o texto do PLP 68/2024 segue agora para o Senado, a casa revisora, onde ainda pode ser objeto de alterações. A expectativa é que o Senado analise e vote o projeto ainda nesta semana, possibilitando a criação de um texto definitivo que consolidará as mudanças propostas.

 

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