A RFB emitiu recentemente a Instrução Normativa nº 2198/2024, por meio da qual estabelece uma nova obrigação acessória: a Declaração de Incentivos, Renúncias e Imunidade de Natureza Tributária - DIRBI. 

 

A IN regulamentou a MP nº 1227, criando uma nova obrigação acessória para as empresas, obrigando-as a declararem mensalmente, através de formulários transmitidos no e-CAC seus incentivos e benefícios fiscais. Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, não deverão apresentar a DIRBI relativa ao respectivo período. 

 

São obrigados a apresentar a declaração as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas e aos consórcios. 

 

Estão dispensados, no entanto, microempresa e EPP enquadradas no Regime Especial Unificado (Simples Nacional), microempresa individual e pessoas jurídicas e demais entidades em início de atividade. 

 

A declaração deverá ser apresentada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período da apuração, contendo os valores de crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária. 

 

Em caso de não apresentação ou atraso na entrega, estarão sujeitas às penalidades do artigo 7º, da IN:

 

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;

• 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; e

• 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.

 

 

Por fim, os benefícios fiscais usufruídos relativos aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a presentação deverá ocorrer até dia 20 de julho de 2024.