PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DA ZFM – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recentes decisões, afastou a cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de serviços prestados para pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na ZFM.

 

Acolheu o Poder Judiciário entendimento no sentido de que a União Federal não pode exigir as contribuições ao PIS e à COFINS sobre serviços prestados dentro da ZFM, por entender que os incentivos fiscais atribuídos à Zona Franca de Manaus – ZFM impedem a tributação de tais serviços.

 

Assim decidiu o TRF da 1ª Região:

 

“CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4° DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (...)” (Apelação 1001442.26.2017.4.01.3200; Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza; Oitava Turma; DJ 20/07/2020)

 

Diante do importante precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os prestadores de serviços estabelecidos na ZFM podem requerer, perante o Poder Judiciário, o afastamento da cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS sobre a totalidade das receitas decorrentes da prestação de serviços prestados para pessoas físicas e jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus.

 

É possível propor Mandado de Segurança, objetivando garantir o afastamento da cobrança do PIS e da COFINS, bem como para obter a recuperação dos valores pagos a título dos referidos tributos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, mediante compensação com outros tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil – RFB.

 

Por meio da tese tributária apresentada, portanto, é possível a obtenção de relevante redução da carga tributária e recuperação de valores.

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