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O Sistema Jurídico Tributário vem sendo alterado desde a Emenda Constitucional 132/2023, trazendo a ideia de simplificação de tributos, redução da burocracia e justiça fiscal. E muda cada vez mais com a regulamentação desta no Congresso Nacional. Na semana passada, o PLP 68/2024, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, foi aprovado pela Casa com 366 votos. Agora o texto segue para a casa revisora – Senado – podendo, ainda, ser alterado.
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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sofre algumas alterações com a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária). A competência do referido imposto sobre bens imóveis, tanto para doação quanto para causa mortis, permanece a mesma, sendo competente o Estado da situação do bem. Assim como, para a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde é domiciliado o doador.
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A Lei 14.905/24, recentemente sancionada, trouxe uma série de mudanças significativas para o sistema jurídico brasileiro, afetando diversas áreas do direito e a atuação das empresas e dos cidadãos. Esta nova legislação visa modernizar e tornar mais eficiente o arcabouço jurídico, promovendo maior transparência, agilidade e justiça nas relações jurídicas. Vamos explorar as principais mudanças introduzidas por essa lei e seus impactos no sistema jurídico brasileiro.
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